REsp 2121886 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou juros de 1% ao mês sobre os valores de cada parcela paga para recompor perdas no trâmite da lide de reconhecimento de união estável, e a insatisfação da recorrente não pode ser desconstituída apenas com base nos arts. 396 e 397 do CC/2002, que não disciplinam o termo inicial dos juros; além disso, há deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Termo Inicial Da Mora, Inventário, Reconhecimento De União Estável, Mora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 termo inicial de incidência dos juros moratórios
- 2 cálculo dos juros sobre valores de cada parcela paga
- 3 aplicabilidade dos arts. 396 e 397 do CC/2002 para fixar o termo inicial da mora
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou juros de 1% ao mês sobre os valores de cada parcela paga para recompor perdas no trâmite da lide de reconhecimento de união estável, e a insatisfação da recorrente não pode ser desconstituída apenas com base nos arts. 396 e 397 do CC/2002, que não disciplinam o termo inicial dos juros; além disso, há deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment