AREsp 2683517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e a definição do STF no Tema 1.170/RE 1.317.982 reconhecem que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública em relação não tributária e que a aplicação da norma superveniente às obrigações de trato sucessivo não configura ofensa à coisa julgada, de modo que a decisão de 1ª instância e o acórdão recorrido contrariaram esse entendimento repetitivo

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Execução De Sentença

Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Execução De Sentença

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias
2 Possibilidade de alteração dos consectários legais (juros e correção monetária) em execução sem ofensa à coisa julgada em face de norma superveniente
3 Índices e parâmetros aplicáveis em execução contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs índice do tribunal; 0,5% ao mês vs 1% ao mês e remuneração da caderneta de poupança)