REsp 2084816 - DECISAO

REsp 2084816 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; os juros moratórios têm natureza processual e a Lei nº 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), porém deve ser observada a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Modulação De Efeitos, Precatórios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Modulação De Efeitos Precatórios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 aos juros moratórios em processos em curso
  3. 3 natureza processual dos juros moratórios e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; os juros moratórios têm natureza processual e a Lei nº 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), porém deve ser observada a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso para determinar a observância dessa modulação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da modulação feita no julgamento das ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF
  • Publique-se. Intimem-se.