REsp 2179912 - DECISAO

REsp 2179912 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por entender que a lei superveniente que altera consectários legais aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem violar a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública
  2. 2 aplicação imediata de lei nova que altera consectários legais a processos em curso
  3. 3 possível violação da coisa julgada pela alteração de critérios de atualização em título executivo

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por entender que a lei superveniente que altera consectários legais aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.