PUIL 4716 - DECISAO

PUIL 4716 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe-se a questões de direito material quando houver divergência entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; não é o instrumento adequado para revisar suposta divergência com a jurisprudência desta Corte, mesmo que firmada em recurso especial repetitivo, razão pela qual o pedido foi indeferido monocraticamente.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrida: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Incidente De Uniformização, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Constitucional Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Incidente De Uniformização Juizados Especiais Da Fazenda Pública Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 Compatibilidade do uso do pedido de uniformização para alegada divergência com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em condenações ilíquidas (alegação do requerente)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe-se a questões de direito material quando houver divergência entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; não é o instrumento adequado para revisar suposta divergência com a jurisprudência desta Corte, mesmo que firmada em recurso especial repetitivo, razão pela qual o pedido foi indeferido monocraticamente.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se