REsp 2182055 - DECISAO

REsp 2182055 - DECISAO

Vinculado pela tese do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170) e sua ratificação (Tema 1.361), o STJ decidiu que o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, incide sobre condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da lei, mesmo quando o título executivo judicial transitado em julgado contenha índice diverso, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a observância daquele índice.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros Moratórios, Consectários Legais, Coisa Julgada, Tema 1170 STF, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Modulação De Efeitos
Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Processo Civil Juros Moratórios Consectários Legais Coisa Julgada Tema 1170 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da lei
  2. 2 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Conflito entre preservação da coisa julgada e aplicação de tese vinculante do STF (Tema 1.170/Tema 1.361)

Ratio Decidendi

Vinculado pela tese do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170) e sua ratificação (Tema 1.361), o STJ decidiu que o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, incide sobre condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da lei, mesmo quando o título executivo judicial transitado em julgado contenha índice diverso, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a observância daquele índice.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento