AREsp 2784355 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e havia ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o acórdão de origem reconheceu novação pelo termo aditivo e aplicou índices legais na ausência de previsão contratual de juros e correção monetária.

Parties
Agravante: SISVETOR INFORMATICA LTDA; Agravado: município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Novação, Mora, Prequestionamento, Prova Documental, Condição Resolutiva
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Juros Moratórios Correção Monetária Novação Mora +3 more

Case Brief

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Parties

SISVETOR INFORMATICA LTDA

Agravante

município recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e correção monetária sobre parcelas pagas em atraso e alcance temporal em razão de novação por termo aditivo
  2. 2 Obrigatoriedade de cláusula contratual sobre índices de atualização (art. 55 da Lei 8.666/1993)
  3. 3 Presunção de veracidade das alegações não impugnadas (art. 341 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e havia ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o acórdão de origem reconheceu novação pelo termo aditivo e aplicou índices legais na ausência de previsão contratual de juros e correção monetária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.