REsp 1498710 - DECISAO

REsp 1498710 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios no caso concreto, por ausência de identidade entre credor e devedor e pela natureza autônoma dos honorários; manteve-se que não houve omissão do acórdão recorrido e que a aplicação dos critérios de atualização relativos aos pagamentos administrativos (juros moratórios negativos) envolve matéria fático-probatória cuja revisão está vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO BECHER MACHADO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios no caso concreto
Legal Topics
Juros Moratórios, Compensação, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Pagamentos Administrativos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Compensação Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Pagamentos Administrativos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO BECHER MACHADO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (alegação de omissão)
  2. 2 Critério de atualização dos valores pagos administrativamente (incidência de juros moratórios negativos)
  3. 3 Compensação do crédito exequendo com honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios no caso concreto, por ausência de identidade entre credor e devedor e pela natureza autônoma dos honorários; manteve-se que não houve omissão do acórdão recorrido e que a aplicação dos critérios de atualização relativos aos pagamentos administrativos (juros moratórios negativos) envolve matéria fático-probatória cuja revisão está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios no caso concreto

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios no caso concreto
  • Deixo de inverter os ônus sucumbenciais, ante a sucumbência mínima da parte recorrida