AREsp 2367105 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: aplicou-se o art. 5º do Decreto-Lei 167/67 limitando os juros moratórios a 1% ao ano para os títulos rurais e aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor para reduzir a multa moratória a 2%; além disso, faltou prequestionamento quanto à Lei n. 5.764/1971 (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e havia óbice à rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Moratórios, Multa Moratória, Gratuidade Da Justiça, Notas Promissórias Rurais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 282 E 356 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Direito Bancário Juros Moratórios Multa Moratória Gratuidade Da Justiça +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Aplicação do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/1967 a títulos rurais (limitação de juros moratórios a 1% ao ano)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a relação com cooperativa e limitação da multa moratória a 2% (art. 52, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: aplicou-se o art. 5º do Decreto-Lei 167/67 limitando os juros moratórios a 1% ao ano para os títulos rurais e aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor para reduzir a multa moratória a 2%; além disso, faltou prequestionamento quanto à Lei n. 5.764/1971 (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e havia óbice à rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º