AREsp 2541327 - DECISAO

AREsp 2541327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal aplicou a jurisprudência dominante do STJ (Temas 99 e 112) segundo a qual, na ausência de cláusula convencionada, os juros moratórios devem ser calculados pela variação da Taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC; entendeu-se inexistente omissão no acórdão recorrido e indevido o manejo dos embargos para fins de insurgência, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: RODRIGO BATISTA MOREIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (99 E 112/stj), Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Embargos De Declaração Temas Repetitivos (99 E 112/stj) Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BATISTA MOREIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 vedação de acumulação da Taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal aplicou a jurisprudência dominante do STJ (Temas 99 e 112) segundo a qual, na ausência de cláusula convencionada, os juros moratórios devem ser calculados pela variação da Taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC; entendeu-se inexistente omissão no acórdão recorrido e indevido o manejo dos embargos para fins de insurgência, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se