AREsp 2737342 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RONDERCLEI FONSECA MACHADO; Autor: GERALEITE AGRONEGOCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Juros Moratórios Taxa SELIC Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONDERCLEI FONSECA MACHADO

Agravante

GERALEITE AGRONEGOCIOS S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por inépcia da petição e ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 aplicação da taxa SELIC versus art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN
  3. 3 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente ao agravante, observada a concessão da gratuidade de justiça.