AREsp 2716574 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente retirou parte das impugnações e as razões remanescentes mostraram-se genéricas e sem o prequestionamento necessário, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões sobre correção monetária e juros moratórios encontram-se disciplinadas por precedentes do STF e do STJ (Temas de repercussão geral e julgados paradigma), que delimitam a aplicação da Lei 11.960/2009 e o período de incidência dos juros, razão pela qual não há provimento do agravo.

Parties
Agravante: Jose Antonangelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (temas Stf)
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Repercussão Geral (temas Stf)

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Parties

Jose Antonangelo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos consectários legais em processos pendentes
  2. 2 Índice de correção monetária e juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Período de incidência dos juros de mora (da citação, da data da conta de liquidação até expedição do requisitório/precatorio)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente retirou parte das impugnações e as razões remanescentes mostraram-se genéricas e sem o prequestionamento necessário, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões sobre correção monetária e juros moratórios encontram-se disciplinadas por precedentes do STF e do STJ (Temas de repercussão geral e julgados paradigma), que delimitam a aplicação da Lei 11.960/2009 e o período de incidência dos juros, razão pela qual não há provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.