REsp 2193275 - DECISAO

REsp 2193275 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF no Tema 1.170, que aplica o índice do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias desde a vigência da norma, a distinção fática suscitada pelo acórdão de origem não afasta a incidência da tese, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a observância daquele índice.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Consectários Legais, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 1.170
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Consectários Legais Coisa Julgada Repercussão Geral Tema 1.170

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  2. 2 Possibilidade de incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre índice de juros em decisão transitada em julgado
  3. 3 Validade da distinção fática invocada pelo tribunal de origem para afastar precedente vinculante

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF no Tema 1.170, que aplica o índice do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias desde a vigência da norma, a distinção fática suscitada pelo acórdão de origem não afasta a incidência da tese, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a observância daquele índice.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.