REsp 2052736 - DECISAO

REsp 2052736 - DECISAO

A alteração legislativa do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações impostas à Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias, por se tratar de encargos de trato sucessivo e em consonância com o princípio tempus regit actum, não configurando ofensa à coisa julgada; por isso deu-se provimento ao recurso para observar o índice estabelecido pela lei superveniente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Coisa Julgada Tempus Regit Actum Aplicação Imediata De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela alteração do índice de juros moratórios
  3. 3 Regime aplicável a condenações de servidores públicos e encargos sucessivos

Ratio Decidendi

A alteração legislativa do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações impostas à Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias, por se tratar de encargos de trato sucessivo e em consonância com o princípio tempus regit actum, não configurando ofensa à coisa julgada; por isso deu-se provimento ao recurso para observar o índice estabelecido pela lei superveniente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, com observância imediata