REsp 2037026 - DECISAO

REsp 2037026 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmando pelo Tema 1.221 da Primeira Seção do STJ, segundo o qual, na hipótese de pedido de reparação moral por mau cheiro de ETE, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se comprovada mora em momento anterior; assim, aplicam-se arts. 240 do CPC e 405 do CC, e determina-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Recorrente: Raisa de Souza Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Contratual, Recursos Repetitivos, Tema 1.221, Súmula 54/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Civil Responsabilidade Contratual +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Raisa de Souza Torres

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora em ação de indenização por mau cheiro oriundo de Estação de Tratamento de Esgoto
  2. 2 aplicação da Súmula 54/STJ e do Tema 1.221 dos recursos repetitivos
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas (Súmula 7, Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmando pelo Tema 1.221 da Primeira Seção do STJ, segundo o qual, na hipótese de pedido de reparação moral por mau cheiro de ETE, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se comprovada mora em momento anterior; assim, aplicam-se arts. 240 do CPC e 405 do CC, e determina-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; Recurso Especial não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1023-1028 quanto ao recurso especial interposto por Raisa de Souza Torres.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.