REsp 2181872 - DECISAO

REsp 2181872 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte de que juros de mora e correção monetária são consectários legais de trato sucessivo e da aplicação imediata de lei superveniente que altera tais consectários, não há violação à coisa julgada em aplicar, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros segundo a caderneta de poupança desde a vigência da Lei 11.960/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Previdenciário Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre juros de mora em execução de sentença
  2. 2 Se a aplicação imediata de lei superveniente que altera consectários legais viola a coisa julgada
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, índices do Manual de Cálculos)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte de que juros de mora e correção monetária são consectários legais de trato sucessivo e da aplicação imediata de lei superveniente que altera tais consectários, não há violação à coisa julgada em aplicar, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros segundo a caderneta de poupança desde a vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se