AREsp 2808766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a violação apontada e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), vedação de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LAURENTINA CLEM RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Restituição De Indébito, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Bancário/contratos Juros Moratórios Restituição De Indébito Contrato De Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LAURENTINA CLEM RECH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios sobre a restituição do indébito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado em violação de súmula
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a violação apontada e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), vedação de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.