REsp 2193362 - DECISAO

REsp 2193362 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos índices de juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, por entender cabível a aplicação da legislação superveniente e dos precedentes vinculantes nas circunstâncias fáticas do caso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Legislação Superveniente, Cumprimento De Sentença, Temas 810/905/1170
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Legislação Superveniente Cumprimento De Sentença Temas 810/905/1170

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Efeito da alteração legislativa superveniente sobre títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 Caracterização da coisa julgada e sua vinculação às alterações fáticas (rebus sic stantibus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos índices de juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, por entender cabível a aplicação da legislação superveniente e dos precedentes vinculantes nas circunstâncias fáticas do caso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Aplicar juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF
  • Recurso especial conhecido e provido