REsp 1795982 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões constitucionais indicadas não podem ser apreciadas nesta via recursal por implicarem competência do STF; não há alteração de jurisprudência dominante exigindo modulação de efeitos; e a Corte reafirmou a aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Juros Moratórios, SELIC, Interpretação Do Art. 406 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Juros Moratórios SELIC Interpretação Do Art. 406 Do Código Civil Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 interpretação do art. 406 do Código Civil quanto à aplicação da taxa SELIC às dívidas civis
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões constitucionais indicadas não podem ser apreciadas nesta via recursal por implicarem competência do STF; não há alteração de jurisprudência dominante exigindo modulação de efeitos; e a Corte reafirmou a aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator