AREsp 2194723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e, no mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 727.842/SP, Tema 112/STJ e REsp 1.795.982/SP), concluiu-se que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil/2002 devem incidir pela taxa SELIC, determinando-se a aplicação dessa taxa e a observância da forma de cálculo introduzida pela Lei n. 14.905/2024; manteve-se que não há majoração de honorários nem redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido. Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC como juros moratórios, observando-se, após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a forma de cálculo introduzida por essa lei.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil/2002
  2. 2 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de erro material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e, no mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 727.842/SP, Tema 112/STJ e REsp 1.795.982/SP), concluiu-se que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil/2002 devem incidir pela taxa SELIC, determinando-se a aplicação dessa taxa e a observância da forma de cálculo introduzida pela Lei n. 14.905/2024; manteve-se que não há majoração de honorários nem redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo provido. Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC como juros moratórios, observando-se, após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a forma de cálculo introduzida por essa lei.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/15
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406 do CC/2002)