AREsp 2595017 - ACORDAO
A corte manteve que não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões debatidas, verificando que não incidiram juros de mora nos termos suscitados e que os pedidos do apelante já tinham sido atendidos; assim, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Autor: CONDOMÍNIO CASABLANCA MALL RESIDENCE; Agravante: CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Termo Inicial, Multa Moratória, Omissão No Acórdão, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CONDOMÍNIO CASABLANCA MALL RESIDENCE
Autor
CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios
- 2 Se os juros de mora incidiriam a partir do vencimento ou da citação
- 3 Incidência da multa moratória de 2% a partir do não pagamento voluntário do cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
A corte manteve que não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões debatidas, verificando que não incidiram juros de mora nos termos suscitados e que os pedidos do apelante já tinham sido atendidos; assim, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment