AREsp 2855616 - DECISAO

AREsp 2855616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; mantiveram-se, todavia, as conclusões do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória, por se tratar de questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e afastou-se a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7, Taxa SELIC, Lei 14.905/24, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratos Juros Moratórios Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489, II, e 927, III, do CPC; aplicação do art. 406 do Código Civil quanto aos juros moratórios
  2. 2 revisão de taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado e controle de abusividade
  3. 3 correção/atualização dos valores de repetição de indébito (IGP-M x Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; mantiveram-se, todavia, as conclusões do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória, por se tratar de questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e afastou-se a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.