REsp 2041673 - DECISAO

REsp 2041673 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF (Tema 1.170), e, por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado: Gilberto Suss
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Gilberto Suss

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 para cálculo dos juros moratórios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a alteração do índice de juros prevista em legislação superveniente viola a coisa julgada do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF (Tema 1.170), e, por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.