REsp 2175276 - DECISAO

REsp 2175276 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.170/RE 1317982) e do STJ, a Lei 11.960/2009 (que alterou o art.1º-F da Lei 9.494/1997) deve ser aplicada imediatamente às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas não tributárias, inclusive em execuções de títulos judiciais transitados em julgado, de modo que os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei; por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Relação Jurídica Não Tributária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito de legislação superveniente sobre título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Proteção da coisa julgada versus aplicação imediata de lei nova

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.170/RE 1317982) e do STJ, a Lei 11.960/2009 (que alterou o art.1º-F da Lei 9.494/1997) deve ser aplicada imediatamente às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas não tributárias, inclusive em execuções de títulos judiciais transitados em julgado, de modo que os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei; por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, nos termos do Tema 1.170 do STF.
  • Publique-se.