PUIL 4798 - DECISAO

PUIL 4798 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão atacado não teve por base os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), a petição não demonstrou cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial, e a matéria foi decidida à luz da Emenda Constitucional n. 113/2021, não sendo, portanto, questão de lei federal apta ao processamento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009; assim, configura-se a inadmissibilidade do pedido.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: 3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Competência Do STJ, Lei 12.153/2009, Emenda Constitucional N. 113/2021
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juizados Especiais Da Fazenda Pública +4 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do PUIL perante o STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 240 do CPC e 405 do CC
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial sobre termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão atacado não teve por base os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), a petição não demonstrou cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial, e a matéria foi decidida à luz da Emenda Constitucional n. 113/2021, não sendo, portanto, questão de lei federal apta ao processamento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009; assim, configura-se a inadmissibilidade do pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.