REsp 2177727 - DECISAO

REsp 2177727 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão de origem porque este manteve critérios de correção monetária e juros de mora constantes do título executivo transitado em julgado, em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ e pelo STF de que a redação dada ao art. 1º-F pela Lei 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, impondo a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) a condenações da Fazenda Pública relativas a relações não tributárias mesmo havendo título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de lei superveniente que altera regime de juros moratórios
  3. 3 Interpretação e aplicação dos precedentes vinculantes (Tema 1.170 do STF e precedentes do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão de origem porque este manteve critérios de correção monetária e juros de mora constantes do título executivo transitado em julgado, em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ e pelo STF de que a redação dada ao art. 1º-F pela Lei 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, impondo a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  • Publique-se