REsp 2196336 - DECISAO

REsp 2196336 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810/Tema 1170) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a correção monetária e os juros de mora sejam fixados conforme esses entendimentos (aplicação do IPCA-E para correção monetária e observância das regras sobre juros moratórios, com atualização pela SELIC a partir da EC 113/2021).

Parties
Embargante/recorrente: Estado de Minas Gerais; Embargada: Alciene Aparecida Rodrigues Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação da correção monetária e juros de mora conforme Temas 810/STF e 905/STJ.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos À Execução, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Embargos À Execução Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante/recorrente

Alciene Aparecida Rodrigues Ferreira

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre atualização pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810/Tema 1170) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a correção monetária e os juros de mora sejam fixados conforme esses entendimentos (aplicação do IPCA-E para correção monetária e observância das regras sobre juros moratórios, com atualização pela SELIC a partir da EC 113/2021).

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação da correção monetária e juros de mora conforme Temas 810/STF e 905/STJ.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que a correção monetária e juros de mora sejam fixados segundo os moldes do decidido nos Temas 810/STF e 905/STJ.