AREsp 2473679 - DECISAO

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O recurso não merece prosperar porque a modificação do termo inicial dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o pagamento indevido decorreu de erro administrativo da Administração, não havendo ato ilícito ou culpa imputável à ré, de modo que o art. 398 do Código Civil não se aplica para antecipar o termo inicial dos juros, que só se configuraram a partir da notificação ou citação; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Transportadora Gatão Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão/reexame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Mora, Ato Ilícito, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Mora Ato Ilícito Restituição De Valores Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Transportadora Gatão Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão/reexame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 aplicabilidade do art. 398 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque a modificação do termo inicial dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o pagamento indevido decorreu de erro administrativo da Administração, não havendo ato ilícito ou culpa imputável à ré, de modo que o art. 398 do Código Civil não se aplica para antecipar o termo inicial dos juros, que só se configuraram a partir da notificação ou citação; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...