PUIL 4909 - DECISAO

PUIL 4909 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização, por se tratar de matéria de direito processual (termo inicial dos juros de mora), situação em que o mecanismo de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 não se aplica, e porque os paradigmas indicados não demonstram divergência ou contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; Respondente: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 Natureza processual versus material da norma sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização, por se tratar de matéria de direito processual (termo inicial dos juros de mora), situação em que o mecanismo de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 não se aplica, e porque os paradigmas indicados não demonstram divergência ou contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.