PUIL 4828 - DECISAO

PUIL 4828 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora é questão de direito processual, e o mecanismo de uniformização, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, restringe-se a questões de direito material entre Turmas de diferentes Estados ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; ademais, não restou demonstrada divergência apta a autorizar o PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 natureza material vs processual da questão

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora é questão de direito processual, e o mecanismo de uniformização, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, restringe-se a questões de direito material entre Turmas de diferentes Estados ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; ademais, não restou demonstrada divergência apta a autorizar o PUIL.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.