REsp 1941130 - DECISAO

REsp 1941130 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto aos consectários da obrigação de restituição: determinou-se que a restituição dos valores pagos indevidamente a título de taxa de evolução de obra deve ser atualizada e remunerada pela taxa SELIC, aplicada desde a data de cada desembolso até a data da efetiva restituição, não se reconhecendo omissão quanto às demais matérias não devolvidas pelo recurso especial.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargada: CAROLINA YUMI TAKEUCHI; Embargado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Restituição De Quantia Paga, Embargos De Declaração, Prescrição, Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Restituição De Quantia Paga Embargos De Declaração Prescrição Taxa SELIC

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

CAROLINA YUMI TAKEUCHI

Embargada

OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à liquidação de sentença para comprovação de valores pagos a título de juros de obra
  2. 2 Definição dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à restituição
  3. 3 Competência do julgador para apreciar oficiosamente os consectários da restituição

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto aos consectários da obrigação de restituição: determinou-se que a restituição dos valores pagos indevidamente a título de taxa de evolução de obra deve ser atualizada e remunerada pela taxa SELIC, aplicada desde a data de cada desembolso até a data da efetiva restituição, não se reconhecendo omissão quanto às demais matérias não devolvidas pelo recurso especial.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Determino a incidência da taxa SELIC desde a data de cada desembolso relativo às cobranças indevidas até a data da efetiva restituição.
  • Publique-se.