REsp 1973178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros sobre a indenização por lucros cessantes nos mesmos índices fixados para a repetição de indébito, reconhecendo que juros e correção podem ser supridos na liquidação quando a sentença for omissa, mantendo-se a...

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Parties
Agravante: DILMA DOROTI LASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por DILMA DOROTI LASS.
Legal Topics
Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão Lógica, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Multas Processuais, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Lógica Coisa Julgada Correção Monetária +5 more

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Parties

DILMA DOROTI LASS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre danos emergentes
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros sobre a indenização por lucros cessantes nos mesmos índices fixados para a repetição de indébito, reconhecendo que juros e correção podem ser supridos na liquidação quando a sentença for omissa, mantendo-se a taxa de 0,5% para o período anterior ao CC/02 e a SELIC para o período posterior, e afastando-se a incidência de juros sobre multas por configurar bis in idem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por DILMA DOROTI LASS.

Orders

  • Determinar a incidência de juros sobre a indenização por lucros cessantes nos mesmos índices fixados para a repetição de indébito.
  • Manter a aplicação da taxa de 0,5% ao mês para o período anterior à vigência do Código Civil de 2002 e aplicar a taxa SELIC para o período posterior.