AREsp 1344884 - DECISAO

AREsp 1344884 - DECISAO

Havendo omissão não sanada no acórdão de origem acerca da correta análise do termo inicial e incidência dos juros moratórios, acolhem-se os embargos de declaração e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos na origem, determinando o retorno dos autos àquele Tribunal para novo exame do recurso integrativo, inclusive quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios à luz da Lei 11.960/2009, da EC 62/2009 e dos precedentes do STF.

Parties
Embargante/recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos na origem; autos retornam à origem para novo exame do recurso integrativo; embargos declaratórios de fls. 558/561 julgados prejudicados.
Legal Topics
Juros Moratórios, Precatório, Emenda Constitucional 62/2009, Lei Federal Nº 11.960/2009, Omissão (art. 535 Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Juros Moratórios Precatório Emenda Constitucional 62/2009 Lei Federal Nº 11.960/2009 Omissão (art. 535 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração; Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à correta análise dos juros moratórios
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios das parcelas 9ª e 10ª: 29/06/2009 (Lei 11.960/2009) vs. 10/12/2009 (EC 62/2009)
  3. 3 Incidência de juros compensatórios após expedição de precatório

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada no acórdão de origem acerca da correta análise do termo inicial e incidência dos juros moratórios, acolhem-se os embargos de declaração e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos na origem, determinando o retorno dos autos àquele Tribunal para novo exame do recurso integrativo, inclusive quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios à luz da Lei 11.960/2009, da EC 62/2009 e dos precedentes do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos na origem; autos retornam à origem para novo exame do recurso integrativo; embargos declaratórios de fls. 558/561 julgados prejudicados.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial