REsp 1971059 - ACORDAO

REsp 1971059 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso (Súmula 283/STF), e porque não houve pré-questionamento acerca da alegada violação ao art. 395 do CC pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Alianza Engenharia e Construções Eirelli; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Art. 395 Do Código Civil
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf Art. 395 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alianza Engenharia e Construções Eirelli

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre valor corrigido
  2. 2 Impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento da violação ao art. 395 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso (Súmula 283/STF), e porque não houve pré-questionamento acerca da alegada violação ao art. 395 do CC pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento quanto à base de cálculo dos juros moratórios.