AREsp 2587217 - DECISAO

AREsp 2587217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de computar juros moratórios sobre juros compensatórios foi considerada preclusa, dado que os critérios de cálculo foram definidos e homologados, o precatório original foi expedido e os valores foram levantados; a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a orientação da Corte estava alinhada com a decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ LASKANI; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Preclusão, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Juros Moratórios Juros Compensatórios Preclusão Precatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ LASKANI

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cômputo de juros moratórios sobre juros compensatórios
  2. 2 preclusão da discussão sobre critérios de cálculo após expedição de precatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às súmulas e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de computar juros moratórios sobre juros compensatórios foi considerada preclusa, dado que os critérios de cálculo foram definidos e homologados, o precatório original foi expedido e os valores foram levantados; a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a orientação da Corte estava alinhada com a decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial