AREsp 2855045 - DECISAO

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O acórdão não foi conhecido porque, na sistemática introduzida para casos submetidos à repercussão geral e aos precedentes repetitivos, tendo o tribunal de origem proferido juízo de retratação para adequar seu entendimento ao paradigma firmado pelo STF, é inadmissível a interposição de novo recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça; o remédio cabível é o agravo interno no tribunal de origem, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Preclusão, Sistemática Da Repercussão Geral, Art. 543 B/543 C Do CPC, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Recurso Especial Juízo De Retratação Preclusão +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação que adequou entendimento à jurisprudência do STF (repercussão geral)
  2. 2 Natureza pública dos juros moratórios e sua sujeição ou não à preclusão
  3. 3 Competência exclusiva do tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo (art. 543-C/543-B)

Ratio Decidendi

O acórdão não foi conhecido porque, na sistemática introduzida para casos submetidos à repercussão geral e aos precedentes repetitivos, tendo o tribunal de origem proferido juízo de retratação para adequar seu entendimento ao paradigma firmado pelo STF, é inadmissível a interposição de novo recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça; o remédio cabível é o agravo interno no tribunal de origem, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.