REsp 2201272 - DECISAO

REsp 2201272 - DECISAO

Por se tratar de parcela de natureza processual, a modificação introduzida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, aplica-se imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência, incluindo a fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada ao se proceder à substituição do índice de juros moratórios por aquele previsto na norma superveniente; não se verifica omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias
  2. 2 Se a alteração legislativa pode ser aplicada na fase de execução mesmo havendo título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de parcela de natureza processual, a modificação introduzida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, aplica-se imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência, incluindo a fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada ao se proceder à substituição do índice de juros moratórios por aquele previsto na norma superveniente; não se verifica omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se e intimem-se