REsp 2203687 - DECISAO

REsp 2203687 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido, por entender que o precedente vinculante do STF (Tema 1170/RE 1.317.982/ES) impõe a observância do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, para condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir da vigência da norma, salvo quando o título judicial foi formado após a vigência da lei e nele tenham sido expressamente fixados consectários legais distintos, hipótese em que se preserva a coisa julgada; no caso concreto a distinção fática suscitada pelo tribunal de origem não afastou a aplicação do referido precedente, razão pela qual se determinou a observância do...

Parties
Agravante: Juraci Toledo de Lima; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (com Posterior Recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Repercussão Geral (tema 1170), Juros Da Caderneta De Poupança, Precedentes Vinculantes
Previdenciário Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Repercussão Geral (tema 1170) Juros Da Caderneta De Poupança +1 more

Case Brief

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Parties

Juraci Toledo de Lima

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (com Posterior Recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  2. 2 Se a legislação superveniente sobre consectários legais pode ser aplicada diante de título executivo judicial transitado em julgado que prevê índice diverso
  3. 3 Incidência do precedente do STF (Tema 1170) e distinção fática exigida para juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido, por entender que o precedente vinculante do STF (Tema 1170/RE 1.317.982/ES) impõe a observância do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, para condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir da vigência da norma, salvo quando o título judicial foi formado após a vigência da lei e nele tenham sido expressamente fixados consectários legais distintos, hipótese em que se preserva a coisa julgada; no caso concreto a distinção fática suscitada pelo tribunal de origem não afastou a aplicação do referido precedente, razão pela qual se determinou a observância do...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.