REsp 2202829 - DECISAO

REsp 2202829 - DECISAO

Diante da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1170, que prevê a aplicação do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública desde a vigência da norma, deve-se aplicar tal índice ao caso, não havendo modulação dos efeitos pelo STF e não sendo suficiente a distinção fática suscitada para afastar a incidência do precedente.

Parties
Agravante: LORE MARIA WELTER; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Consectários Legais, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Consectários Legais Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

LORE MARIA WELTER

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime de juros de mora na fase executiva e respeito à coisa julgada
  3. 3 Vinculação do Judiciário à tese firmada pelo STF no Tema 1170 e distinção fática entre casos

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1170, que prevê a aplicação do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública desde a vigência da norma, deve-se aplicar tal índice ao caso, não havendo modulação dos efeitos pelo STF e não sendo suficiente a distinção fática suscitada para afastar a incidência do precedente.

Court Disposition

Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determina-se que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.