REsp 2196748 - DECISAO

REsp 2196748 - DECISAO

Por entender que a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 11.960/2009 regula parcelas de natureza processual (correção monetária e juros moratórios) e deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência, e em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.205.946/SP e no Tema 1.170/STF, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Tempus Regit Actum Aplicação Imediata De Lei Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias
  2. 2 natureza processual da correção monetária e dos juros moratórios e aplicação imediata da lei superveniente
  3. 3 possibilidade de aplicação da legislação superveniente não obstante existência de título executivo judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por entender que a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 11.960/2009 regula parcelas de natureza processual (correção monetária e juros moratórios) e deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência, e em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.205.946/SP e no Tema 1.170/STF, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se e intimem-se