AREsp 2810792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com o entendimento do STJ de que, em obrigação líquida e com vencimento certo, os juros moratórios fluem desde o vencimento (mora ex re, art. 397 CC), configurando óbice insuperável à via especial (Súmula 83), motivo pelo qual foi mantida a solução do TJPR e majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GISLAINE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Mora Ex Re, Mensalidades Escolares, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Multa Contratual, Súmula 83 Do STJ
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Parties

GISLAINE DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em cobrança de mensalidades escolares: vencimento da parcela ou data da citação
  2. 2 Aplicação do art. 397 do Código Civil (mora ex re) e art. 405 do CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com o entendimento do STJ de que, em obrigação líquida e com vencimento certo, os juros moratórios fluem desde o vencimento (mora ex re, art. 397 CC), configurando óbice insuperável à via especial (Súmula 83), motivo pelo qual foi mantida a solução do TJPR e majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão mantida quanto ao termo inicial dos juros de mora)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso