REsp 1926973 - DECISAO

REsp 1926973 - DECISAO

Dado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 (Tema 1.170/STF) de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias, e considerando a orientação do STF e da própria jurisprudência do STJ de que tal ratio abrange igualmente os índices de correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese do STF, tornando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170; prejudicado o exame do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Direito Constitucional Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese firmada no RE 1.317.982 (Tema 1.170/STF) aos índices de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de incidência de legislação superveniente que altera critérios de atualização/juros mesmo após trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de ofensa ou não à coisa julgada diante da aplicação de norma posterior

Ratio Decidendi

Dado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 (Tema 1.170/STF) de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias, e considerando a orientação do STF e da própria jurisprudência do STJ de que tal ratio abrange igualmente os índices de correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese do STF, tornando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170; prejudicado o exame do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.170 da repercussão geral.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.