REsp 2158430 - DECISAO

REsp 2158430 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão e as nulidades suscitadas por serem questões apreciadas adequadamente pelo Tribunal de origem e vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, acolhe-se a insurgência quanto à aplicação do índice dos juros de mora, determinando-se a adoção exclusiva da Taxa SELIC como parâmetro nos termos do art. 406 do Código Civil.

Parties
Recorrente: EQUIPRO-EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO-LTDA; Recorrido: PLESCH & MARTINS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Audiência Virtual, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Ônus Da Prova Prova Testemunhal Nulidade Processual Audiência Virtual +3 more

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Parties

EQUIPRO-EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO-LTDA

Recorrente

PLESCH & MARTINS ENGENHARIA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade por realização de audiência virtual
  3. 3 nulidade por oitiva de testemunha supostamente interessada (art. 447, §3º, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão e as nulidades suscitadas por serem questões apreciadas adequadamente pelo Tribunal de origem e vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, acolhe-se a insurgência quanto à aplicação do índice dos juros de mora, determinando-se a adoção exclusiva da Taxa SELIC como parâmetro nos termos do art. 406 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja adotada exclusivamente a Taxa SELIC como índice de correção monetária (art. 406 do Código Civil)
  • Publique-se