REsp 1952515 - DECISAO

REsp 1952515 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.170 e a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, inclusive em fase de execução, sem violar a coisa julgada; assim, deve ser observado o índice de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Irsm/igpd I
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Irsm/igpd I

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias
  2. 2 Natureza processual dos juros moratórios e aplicação da lei nova em processos em curso, inclusive em fase de execução
  3. 3 Possível violação da coisa julgada pela aplicação de critérios de correção monetária e juros diversos do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.170 e a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, inclusive em fase de execução, sem violar a coisa julgada; assim, deve ser observado o índice de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.