REsp 2195082 - DECISAO

REsp 2195082 - DECISAO

Os juros previstos no art. 406 do Código Civil devem ser aplicados segundo a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária; manteve-se que, em relações contratuais, os juros moratórios fluem a partir da citação (Súmula 83/STJ). Por isso, o recurso foi parcialmente provido apenas para determinar a aplicação da SELIC sem acumulação com outro índice, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Congruência, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual +2 more

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Parties

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em relação contratual (citação)
  3. 3 acusações de omissão e negativa de prestação jurisdicional referentes à aplicação da SELIC

Ratio Decidendi

Os juros previstos no art. 406 do Código Civil devem ser aplicados segundo a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária; manteve-se que, em relações contratuais, os juros moratórios fluem a partir da citação (Súmula 83/STJ). Por isso, o recurso foi parcialmente provido apenas para determinar a aplicação da SELIC sem acumulação com outro índice, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária.
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.