REsp 2176940 - DECISAO

REsp 2176940 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento com fundamento na jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.205.946/SP) e do STF (Tema 1.170), que reconhecem a natureza processual dos juros e da correção monetária e determinam a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) aos processos em curso e à fase de execução, de modo que a coisa julgada não impede a aplicação da nova disciplina aos períodos posteriores à sua vigência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Temas De Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso e à fase de execução
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  3. 3 Efeito da coisa julgada quanto à modificação de consectários legais (juros e atualização)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento com fundamento na jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.205.946/SP) e do STF (Tema 1.170), que reconhecem a natureza processual dos juros e da correção monetária e determinam a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) aos processos em curso e à fase de execução, de modo que a coisa julgada não impede a aplicação da nova disciplina aos períodos posteriores à sua vigência.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  • Inverter os ônus sucumbenciais