REsp 2201793 - DECISAO

Provimento do recurso especial para determinar a adoção da taxa SELIC como índice para atualização do débito, sem cumulação com correção monetária, em consonância com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência deste STJ; aplicação temporal da alteração normativa segundo a vigência da Lei 14.905/2024.

Parties: Recorrente: H IPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

H IPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicabilidade da taxa Selic para atualização de débitos judiciais
2 Possibilidade de cumulação da taxa Selic com correção monetária
3 Incidência temporal da Lei nº 14.905/2024 sobre juros e atualização

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determinar a adoção da taxa SELIC como índice para atualização do débito, sem cumulação com correção monetária.
Manter custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.