AREsp 2802948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o débito foi considerado líquido e com vencimento certo, de modo que, nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes citados), os juros moratórios e a correção monetária têm termo inicial na data do vencimento; ademais, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Parties
Autor: Massa Falida SMAR Equipamentos Industriais Ltda.; Agravante/recorrente/ Ré: F Master Sistemas de Medição Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros E Da Correção, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros E Da Correção Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

Massa Falida SMAR Equipamentos Industriais Ltda.

Autor

F Master Sistemas de Medição Ltda.

Agravante/recorrente/ Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem de juros moratórios e de correção monetária
  2. 2 Aplicação do art. 405 do Código Civil e do art. 1º, §2º da Lei nº 6.899/1981

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o débito foi considerado líquido e com vencimento certo, de modo que, nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes citados), os juros moratórios e a correção monetária têm termo inicial na data do vencimento; ademais, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados honorários advocatícios em 10% sobre a quantia já arbitrada.