REsp 2205907 - DECISAO

REsp 2205907 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de cancelamento do protesto; a jurisprudência dominante (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000) impõe que a taxa de juros estadual não exceda a taxa SELIC e que tal limitação valha inclusive para frações de mês, devendo as CDAs ser retificadas mediante recálculo dos juros, sem que isso importe automaticamente na nulidade dos títulos. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: LANTERY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Certidão De Dívida Ativa, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Cancelamento De Protesto
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Taxa SELIC Certidão De Dívida Ativa Inconstitucionalidade De Lei Estadual Execução Fiscal +2 more

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Parties

LANTERY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da Lei Estadual nº 13.918/09 com a Constituição quanto à taxa de juros
  2. 2 Limitação da taxa de juros moratórios à Taxa SELIC, inclusive para frações de mês
  3. 3 Se a adequação dos juros acarreta nulidade da Certidão de Dívida Ativa ou apenas recálculo

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de cancelamento do protesto; a jurisprudência dominante (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000) impõe que a taxa de juros estadual não exceda a taxa SELIC e que tal limitação valha inclusive para frações de mês, devendo as CDAs ser retificadas mediante recálculo dos juros, sem que isso importe automaticamente na nulidade dos títulos. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 2% (dois por cento).
  • Publique-se e intimem-se.