REsp 2198610 - DECISAO

REsp 2198610 - DECISAO

Por serem de natureza processual os consectários da condenação (correção monetária e juros), e em observância ao princípio tempus regit actum e à orientação firmada pelo STJ (REsp 1.205.946/SP) e pelo STF (RE 1.317.982/Tema 1.170), a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que se determinou a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no referido dispositivo, sem que isso importe violação da coisa julgada nas hipóteses reconhecidas pelos precedentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Tempus Regit Actum Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a títulos judiciais com trânsito em julgado
  2. 2 Se a alteração legislativa incidente sobre juros moratórios pode ser aplicada na fase de execução sem violar a coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos consectários (correção monetária e juros) e efeito do principio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Por serem de natureza processual os consectários da condenação (correção monetária e juros), e em observância ao princípio tempus regit actum e à orientação firmada pelo STJ (REsp 1.205.946/SP) e pelo STF (RE 1.317.982/Tema 1.170), a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que se determinou a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no referido dispositivo, sem que isso importe violação da coisa julgada nas hipóteses reconhecidas pelos precedentes.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.